Centralização da responsabilidade fiscal no remetente A sistemática de devolução de mercadorias sempre foi um dos pontos mais sensíveis da operação fiscal brasileira — especialmente para indústrias, distribuidores, atacadistas e supermercados. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 8/2026, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Receita Federal do Brasil promoveram uma mudança estrutural relevante na forma de documentar recusas de entrega, devoluções e retornos

A promoção da saúde preventiva ganhou novo protagonismo no ambiente corporativo brasileiro. Foi sancionada a Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026 , que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece nova obrigação direta aos empregadores : informar seus colaboradores sobre campanhas oficiais de vacinação e ações de prevenção em saúde. A medida reforça o papel social das empresas e aproxima o ambiente de trabalho das políticas públicas de saúde, criando impactos

A publicação da Lei nº 15.371 , sancionada em 31 de março de 2026, representa uma das mais relevantes atualizações da legislação trabalhista e previdenciária brasileira voltadas à proteção familiar. A norma regulamenta definitivamente a licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e promove alterações estruturais nas relações de trabalho. 👉 Vigência: A lei passa a produzir efeitos a partir

A legislação trabalhista brasileira passou por atualização relevante no campo da Segurança e Saúde do Trabalho , especialmente para empresas que utilizam motocicletas em suas operações. A Portaria MTE nº 2.021, de 03 de dezembro de 2025 , aprovou o Anexo V da NR-16 , consolidando critérios objetivos para caracterização de atividade perigosa envolvendo motocicletas , impactando diretamente a folha de pagamento, encargos trabalhistas e gestão de riscos empresariais. Este artigo

A tributação previdenciária do setor agropecuário sofreu alterações relevantes com a publicação da Lei Complementar nº 224/2025 , que trouxe mudanças na política de incentivos fiscais federais e impactou diretamente a contribuição conhecida como Funrural . A nova regra entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026 , após o período de noventena constitucional, exigindo atenção de produtores rurais, cooperativas e empresas da cadeia do agronegócio para adequação das rotinas fi

O Decreto nº 12.712/2025 altera o Decreto nº 10.854/2021 para atualizar e modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , estabelecendo parâmetros mais claros para as modalidades de auxílio-alimentação e auxílio-refeição , em consonância com a Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022 . A principal finalidade do decreto é ampliar a concorrência, transparência e integridade do sistema de vales de alimentação e refeição , beneficiando trabalhadores, empresas e estabe

Fonte: Prospecto Contabilidade O que muda – e quem permanece protegido das restrições fiscais A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças relevantes no sistema de incentivos fiscais federais, ao limitar benefícios tributários ao equivalente a 10% da alíquota padrão dos tributos abrangidos. Embora o debate inicial tenha se concentrado no impacto sobre empresas com fins lucrativos, a norma também gerou dúvidas relevantes no terceiro setor , especialmente quanto ao trat

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, a partir de 2 de janeiro de 2026 , o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) , instrumento necessário para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Modalidade Atualização (REARP Atualização) , instituído pela Lei nº 15.265/2025 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . 🔎 O que isso significa na prática? O REARP Atualização permite qu

Fonte: Internet A legislação tributária eletrônica passou por importantes atualizações que impactam diretamente a forma como as empresas emitem documentos fiscais no varejo e em outras operações comerciais. Dentre essas mudanças, destacam-se o Ajuste SINIEF nº 11/2025 e sua posterior alteração pelo Ajuste SINIEF nº 43/2025 , ambos aprovados pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ajuste SINIEF nº 11/2025: NFC-e exclusivamente para CPF O Ajuste SINIEF nº 11/2

Fonte: internet A Lei nº 15.270/2025, publicada em 26 de novembro de 2025, promove uma das alterações mais relevantes no sistema brasileiro de tributação da renda desde a década de 1990. Ao instituir nova sistemática para a tributação de dividendos distribuídos a partir de 2026, a norma exige que empresas — especialmente grupos empresariais — revisitem políticas societárias, critérios de apuração e estratégias de distribuição de resultados. 🧩📈 Este artigo apresenta uma anál

Mudanças propostas no Imposto de Renda a partir de 2026 O Projeto de Lei nº 1952/2019, em sua versão mais recente, traz mudanças...

1. O que aconteceu? Em junho de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 , que esclarece uma dúvida muito...

Na última sexta-feira (21/03), entrou em vigor o novo Crédito do Trabalhador, um modelo de empréstimo consignado voltado para...

Fonte: Internet A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, trazendo mudanças importantes na forma...

Sabemos que o mundo digital trouxe muitas facilidades para o nosso trabalho, mas também aumentou os riscos de fraudes e golpes....

Fonte: Internet O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2024, está em fase de sanção...

A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que traz importantes mudanças para pessoas...

A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, trouxe alterações significativas no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita...

Fonte: Internet No cenário tributário brasileiro, a definição da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS tem sido um tema...

Fonte: Reprodução da web O Senado Federal concluiu a votação de um importante marco para o sistema tributário brasileiro: a...