O Decreto nº 12.712/2025  altera o Decreto nº 10.854/2021 para atualizar e modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , estabelecendo parâmetros mais claros para as modalidades de auxílio-alimentação e auxílio-refeição , em consonância com a Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022 . A principal finalidade do decreto é ampliar a concorrência, transparência e integridade do sistema de vales de alimentação e refeição , beneficiando trabalhadores, empresas e estabe

Fonte: Prospecto Contabilidade O que muda – e quem permanece protegido das restrições fiscais A Lei Complementar nº 224/2025  introduziu mudanças relevantes no sistema de incentivos fiscais federais, ao limitar benefícios tributários ao equivalente a 10% da alíquota padrão  dos tributos abrangidos. Embora o debate inicial tenha se concentrado no impacto sobre empresas com fins lucrativos, a norma também gerou dúvidas relevantes no terceiro setor , especialmente quanto ao trat

A Receita Federal do Brasil (RFB)  disponibilizou, a partir de 2 de janeiro de 2026 , o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) , instrumento necessário para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Modalidade Atualização (REARP Atualização) , instituído pela Lei nº 15.265/2025  e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . 🔎 O que isso significa na prática? O REARP Atualização permite qu

Fonte: Internet A legislação tributária eletrônica passou por importantes atualizações que impactam diretamente a forma como as empresas emitem documentos fiscais no varejo e em outras operações comerciais. Dentre essas mudanças, destacam-se o Ajuste SINIEF nº 11/2025  e sua posterior alteração pelo Ajuste SINIEF nº 43/2025 , ambos aprovados pelo CONFAZ  (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ajuste SINIEF nº 11/2025: NFC-e exclusivamente para CPF O Ajuste SINIEF nº 11/2

Fonte: internet A Lei nº 15.270/2025, publicada em 26 de novembro de 2025, promove uma das alterações mais relevantes no sistema brasileiro de tributação da renda desde a década de 1990. Ao instituir nova sistemática para a tributação de dividendos distribuídos a partir de 2026, a norma exige que empresas — especialmente grupos empresariais — revisitem políticas societárias, critérios de apuração e estratégias de distribuição de resultados. 🧩📈 Este artigo apresenta uma anál

Mudanças propostas no Imposto de Renda a partir de 2026 O Projeto de Lei nº 1952/2019, em sua versão mais recente, traz mudanças...

1. O que aconteceu? Em junho de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 , que esclarece uma dúvida muito...

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Sabemos que o mundo digital trouxe muitas facilidades para o nosso trabalho, mas também aumentou os riscos de fraudes e golpes....

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A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que traz importantes mudanças para pessoas...

A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, trouxe alterações significativas no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita...

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Fonte: Reprodução da web O Senado Federal concluiu a votação de um importante marco para o sistema tributário brasileiro: a...

Em 11 de dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.240, que estabelece o Recibo Eletrônico de...

Fonte Imagem: gov.br No dia 4 de dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.237 , que traz...

Medida é válida para o primeiro turno, em 6 de outubro de 2024, e eventuais segundos turnos, em 27 de outubro de 2024. Segundo o...