⚖️ Periculosidade para Motociclistas: o que muda com a Portaria nº 2.021/2025 e os impactos na CLT

A legislação trabalhista brasileira passou por atualização relevante no campo da Segurança e Saúde do Trabalho, especialmente para empresas que utilizam motocicletas em suas operações.

A Portaria MTE nº 2.021, de 03 de dezembro de 2025, aprovou o Anexo V da NR-16, consolidando critérios objetivos para caracterização de atividade perigosa envolvendo motocicletas, impactando diretamente a folha de pagamento, encargos trabalhistas e gestão de riscos empresariais.

Este artigo reúne de forma prática e fundamentada as regras aplicáveis segundo a CLT, Normas Regulamentadoras e a nova Portaria.

📚 1. Base Legal: o que diz a CLT sobre Periculosidade

A previsão do adicional de periculosidade está estabelecida principalmente no:

👉 Artigo 193 da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

De acordo com a legislação:

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado ao trabalhador.

O §4º do art. 193 da CLT já previa expressamente:

✅ Atividades com utilização de motocicleta em vias públicas podem gerar direito ao adicional de periculosidade.

A regulamentação prática desse direito depende das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-16 — Atividades e Operações Perigosas.

🏍️ 2. O que mudou com a Portaria nº 2.021/2025

A Portaria MTE nº 2.021/2025 aprovou oficialmente o Anexo V da NR-16, trazendo critérios técnicos claros para enquadramento das atividades perigosas com motocicletas e entra em vigor a partir de 01/04/2026.

✔️ Nova definição legal

Passam a ser consideradas perigosas:

➡️ Todas as atividades laborais que envolvam deslocamento em motocicletas em vias públicas, independentemente do setor econômico.

Isso encerra discussões frequentes existentes em fiscalizações e ações trabalhistas.

🚨 3. Quem passa a ter direito ao adicional de periculosidade

Com a nova regulamentação, o direito não fica restrito apenas a motoboys tradicionais.

São exemplos comuns:

• Motofretistas;

• Mototaxistas;

• Entregadores;

• Técnicos externos que utilizam motocicleta;

• Vendedores externos;

• Supervisores operacionais;

• Funcionários de manutenção em deslocamento constante.

👉 O critério determinante é:

uso habitual da motocicleta como instrumento de trabalho.

💰 4. Valor do adicional de periculosidade

Conforme o art. 193, §1º da CLT, permanece inalterado:

✅ Adicional de 30% sobre o salário-base do empregado.

Importante:

• Não incide sobre gratificações;

• Não integra prêmios;

• Não inclui adicionais ou horas extras na base.

  
  

⚠️ 5. Situações que NÃO caracterizam periculosidade

A própria regulamentação técnica afasta o adicional quando:

✔ uso eventual da motocicleta;

✔ deslocamento esporádico;

✔ trajeto residência-trabalho;

✔ utilização não vinculada à função contratada.

Ou seja, não basta possuir motocicleta na empresa — é necessário risco permanente.

🧾 6. Obrigações das empresas após a Portaria

A publicação da Portaria cria impactos imediatos na gestão trabalhista.

As empresas devem:

✅ Revisar cargos e funções

Identificar empregados que utilizam motocicleta regularmente.

✅ Atualizar o LTCAT e PGR

• Laudo técnico de condições ambientais;

• Avaliação de riscos ocupacionais.

  
  

✅ Adequar folha de pagamento

Inclusão do adicional quando devido.

✅ Revisar contratos de trabalho

Descrição clara das atividades externas.

✅ Atualizar PGR e treinamentos de SST

A ausência dessas medidas aumenta significativamente o risco de:

• autos de infração;

• passivo trabalhista;

• ações judiciais retroativas.

  
  

⚖️ 7. Impactos trabalhistas e previdenciários

A alteração gera reflexos diretos em:

• FGTS;

• INSS;

• férias;

• 13º salário;

• horas extras;

• verbas rescisórias.

O adicional possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais.

🏢 8. Relação com a organização geral da legislação trabalhista

A Portaria nº 2.021/2025 não altera a CLT, mas:

✔ regulamenta sua aplicação prática;

✔ uniformiza fiscalizações;

✔ reduz interpretações divergentes da Justiça do Trabalho.

Assim, segue o modelo já adotado em outras regulamentações trabalhistas, como a consolidação normativa promovida pela Portaria MTP nº 671/2021, que organizou regras operacionais da legislação do trabalho e inspeção laboral.

📊 9. Principais riscos para empresas que não se adequarem

Empresas que ignorarem a atualização podem enfrentar:

• reconhecimento judicial retroativo do adicional;

• pagamento dos últimos 5 anos;

• reflexos em encargos e verbas rescisórias;

• multas administrativas;

• aumento do FAP/RAT;

• responsabilização por acidente de trabalho.

  
  

✅ 10. Conclusão — O que muda na prática

A Portaria nº 2.021/2025 representa uma mudança operacional relevante, pois transforma em regra objetiva aquilo que antes gerava discussão jurídica.

Em resumo:

✔ ampliou a caracterização da periculosidade com motocicletas;

✔ aumentou a responsabilidade preventiva das empresas;

✔ exige revisão imediata dos processos trabalhistas e de SST.

Empresas que utilizam entregadores, vendedores externos ou técnicos motorizados devem tratar o tema como prioridade estratégica, não apenas como obrigação legal.

📌 Prospecto Contabilidade — Apoio Estratégico às Empresas

A Prospecto Contabilidade atua de forma preventiva na gestão trabalhista e tributária das empresas, auxiliando na:

• revisão de enquadramentos trabalhistas;

• auditoria de riscos ocupacionais;

• adequação à legislação atualizada;

• redução de passivos trabalhistas;

• implantação de rotinas seguras de Departamento Pessoal.

A antecipação às mudanças legais é o caminho mais eficiente para proteger resultados, preservar caixa e garantir segurança jurídica ao crescimento empresarial.

Escrito por Prospecto Contabilidade e Assessoria Ltda.

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