Nova Lei da Licença-Paternidade e Salário-Paternidade: o que muda para empresas e trabalhadores a partir de 2027

A publicação da Lei nº 15.371, sancionada em 31 de março de 2026, representa uma das mais relevantes atualizações da legislação trabalhista e previdenciária brasileira voltadas à proteção familiar.

A norma regulamenta definitivamente a licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e promove alterações estruturais nas relações de trabalho.

👉 Vigência:A lei passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

📌 1. Regulamentação definitiva da licença-paternidade

A nova legislação garante licença ao empregado em razão de:

• nascimento de filho;

• adoção;

• guarda judicial para fins de adoção.

  
  

Durante o afastamento:

✔ manutenção integral do vínculo empregatício;✔ preservação da remuneração mediante benefício previdenciário;✔ garantia de participação efetiva nos cuidados parentais.

O direito também se aplica em situações especiais, como parto antecipado ou ausência materna.

📌 2. Progressão da licença-paternidade e do salário-paternidade — Art. 11 da Lei

Diferentemente do modelo anteriormente divulgado em debates legislativos, o texto definitivo da lei instituiu progressão gradual mais moderada da licença-paternidade.

Nos termos do art. 11, a duração total da licença-paternidade e do salário-paternidade será:

• 10 dias, a partir de 01/01/2027;

• 15 dias, a partir de 01/01/2028;

• 20 dias, a partir de 01/01/2029.

  
  

📊 Condicionante fiscal relevante

A ampliação para 20 dias não é automática.

Conforme o §1º do art. 11, sua implementação dependerá do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os parâmetros da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Caso a meta não seja atingida:

👉 a ampliação somente ocorrerá no segundo exercício financeiro posterior ao cumprimento da meta fiscal, conforme §2º do mesmo artigo.

Essa previsão introduz um elemento inédito na legislação trabalhista:a expansão de direito social vinculada à sustentabilidade fiscal do Estado.

📌 3. Acréscimo de prazo em caso de deficiência — Art. 12

A lei também estabelece tratamento diferenciado em situações que demandam maior dedicação familiar.

Nos casos de:

• nascimento; ou

• adoção de criança ou adolescente com deficiência,

  
  

O período de licença-paternidade será acrescido de 1/3 (um terço) sobre a duração vigente no respectivo ano.

Exemplo prático:

Ano	Licença Base	Acréscimo (1/3)	Total Aproximado
2027	10 dias	+3 dias	13 dias
2028	15 dias	+5 dias	20 dias
2029*	20 dias	+7 dias	27 dias

* condicionado ao cumprimento da meta fiscal prevista na lei.

📌 4. Criação do salário-paternidade

A legislação institui o salário-paternidade, benefício previdenciário pago pela Previdência Social, semelhante ao salário-maternidade.

Principais efeitos:

• substituição da remuneração durante o afastamento;

• redução do custo direto para o empregador;

• necessidade de controle documental e operacional via sistemas previdenciários e eSocial.

  
  

📌 5. Estabilidade provisória do empregado

A nova lei estabelece garantia de emprego ao trabalhador:

✅ Desde o início da licença-paternidade,

✅ Até 1 mês após o término do afastamento.

Dispensas realizadas com objetivo de impedir o exercício do direito poderão gerar indenização agravada.

📌 6. Alterações na legislação trabalhista

A norma promove ajustes relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando a proteção jurídica à parentalidade e alinhando o ordenamento brasileiro às tendências internacionais de corresponsabilidade familiar.

Entre os principais pontos:

• reconhecimento formal da função parental do pai;

• equiparação em hipóteses de adoção;

• possibilidade de férias imediatamente após a licença;

• regramento para situações excepcionais familiares.

  
  

📌 7. Impactos práticos para empresas

Mesmo com duração inicial relativamente curta, os impactos operacionais são relevantes:

• controle de estabilidade provisória;

• ajustes no fluxo do Departamento Pessoal;

• integração correta com benefícios previdenciários;

• revisão de políticas internas de afastamento.

A progressividade anual exigirá acompanhamento constante das mudanças legais.

📌 8. Planejamento empresarial até 2027

Empresas devem iniciar desde já:

✔ revisão de manuais internos;

✔ atualização de procedimentos de RH;

✔ treinamento do Departamento Pessoal;

✔ adequação de sistemas para o salário-paternidade.

Antecipação reduz passivos trabalhistas e fortalece compliance.

📊 Conclusão

A Lei nº 15.371/2026 inaugura um novo marco regulatório da parentalidade no Brasil, adotando modelo progressivo, fiscalmente responsável e juridicamente estruturado.

A combinação entre:

• ampliação gradual do direito,

• condicionamento fiscal,

• e participação previdenciária no custeio

demonstra uma mudança relevante na arquitetura das políticas trabalhistas brasileiras.

A Prospecto Contabilidade orienta

A Prospecto Contabilidade acompanha continuamente as alterações trabalhistas e previdenciárias, auxiliando empresas na interpretação técnica da legislação, adequação operacional e prevenção de riscos.

A correta compreensão da progressão prevista nos arts. 11 e 12 será essencial para evitar erros de aplicação já a partir de janeiro de 2027.

Escrito por Prospecto Contabilidade e Assessoria Ltda.

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