Entenda a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025: Crédito de PIS/COFINS sobre Frete em Compras de Produtos com Alíquota Zero de PIS e COFINS.

1. O que aconteceu?

Em junho de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025, que esclarece uma dúvida muito comum das empresas: Quando eu compro insumos com alíquota zero de PIS e COFINS, tenho direito a aproveitar crédito sobre o frete dessas compras?

A resposta oficial foi sim. Mesmo que o produto comprado tenha alíquota zero, o frete e o seguro pagos podem gerar créditos de PIS e COFINS, desde que sejam usados na produção ou na prestação de serviços.

2. Por que isso é importante?

Muitas empresas não aproveitavam esses créditos por receio de questionamento fiscal. Com essa manifestação da Receita, fica claro que:

✅ O frete é considerado um serviço essencial para colocar o insumo dentro da empresa, e por isso gera direito a crédito.

✅ O fato de o insumo ter sido vendido com alíquota zero não impede o aproveitamento do crédito do frete.

3. Como usar esses créditos?

Se sua empresa pagou frete ou seguro na compra de insumos que foram usados no seu processo produtivo ou na sua atividade principal, você pode:

• Aproveitar os créditos no período atual, ou

• Recuperar créditos de períodos passados, caso não tenha utilizado.

  
  

Mas atenção: se for recuperar créditos de meses anteriores, é obrigatório:

🔹 Retificar a EFD-Contribuições (o SPED do PIS e COFINS) do mês de origem.

🔹Retificar a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) correspondente.

🔹 Respeitar o prazo de 5 anos contados do envio da escrituração original.

4. O que a empresa precisa comprovar?

Para não ter problemas em uma fiscalização, é essencial manter bem organizados:

✔ As notas fiscais dos produtos e do frete,

✔ Os comprovantes de pagamento,

✔ A demonstração de que esses insumos foram usados na produção ou na prestação de serviços, e não revendidos tal como foram comprados (a revenda pura pode ter regras diferentes).

5. Qual o impacto prático?

Essa decisão:

👉 Traz mais segurança jurídica para quem já tomava o crédito.

👉 Permite que muitas empresas revisem compras dos últimos 5 anos e recuperem valores que deixaram de aproveitar.

👉 Exige atenção para cumprir corretamente as obrigações acessórias (retificações).

6. Resumo Simplificado

✅ Pode ter crédito de PIS/COFINS sobre frete e seguro de insumos, mesmo com alíquota zero?✔ Sim, pode.

✅ Precisa comprovar o uso como insumo na atividade da empresa?✔ Sim, sempre.

✅ Se não aproveitou antes, pode recuperar?✔ Pode, mas tem que retificar declarações e respeitar o prazo de 5 anos.

7. Recomendações Finais

Se sua empresa compra insumos com alíquota zero e paga pelo frete ou seguro:

🔹 Avalie junto ao contador se tem créditos a recuperar.

🔹 Organize os documentos fiscais.

🔹 Programe eventuais retificações de declarações.

🔹 Formalize o procedimento de crédito para ter segurança em caso de fiscalização.

ReferênciaReceita Federal do Brasil. Solução de Consulta COSIT nº 90, de 18 de junho de 2025. DOU de 25/06/2025, seção 1, página 140.

Por Prospecto Contábil, 15/07/2025.

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