Em 11 de dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.240, que estabelece o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde). Esse documento digital foi criado para facilitar a comprovação de gastos com serviços de saúde no âmbito fiscal.
Como Funciona o Receita Saúde?
O Receita Saúde é um recibo eletrônico exclusivo para profissionais de saúde que possuem registro ativo nos conselhos profissionais de suas áreas. Ele permite que despesas médicas sejam comprovadas junto à Receita Federal, atendendo às regras tributárias vigentes no Brasil.
Quem Deverá Emitir o Receita Saúde?
A partir de 1º de janeiro de 2025, profissionais das seguintes categorias deverão emitir o Receita Saúde sempre que receberem pagamentos por seus serviços:
Dentistas;
Fisioterapeutas;
Fonoaudiólogos;
Médicos;
Psicólogos;
Terapeutas ocupacionais.
Vale destacar que, para cada pagamento realizado, um recibo específico deve ser emitido, mesmo em situações de parcelamento.
Passo a Passo para Emitir o Receita Saúde
A emissão será realizada pelo App Receita Federal, compatível com dispositivos móveis. Para acessar, o profissional precisa de uma conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.
O recibo incluirá as seguintes informações:
CPF do prestador do serviço, do beneficiário e do pagador;
Registro profissional do prestador;
Datas de emissão e pagamento;
Valor pago.
Além disso, profissionais podem designar representantes para emitir os recibos por meio de procuração eletrônica cadastrada no e-CAC.
O que Acontece em Caso de Falhas na Emissão?
A falta de emissão ou erros no Receita Saúde podem resultar em penalidades. Entre elas está a aplicação de multas conforme previsto na legislação vigente, destacando a importância de seguir as regras estabelecidas.
Fase de Transição
Durante o período até 31 de dezembro de 2024, a emissão do Receita Saúde é opcional. Essa fase inicial permite que os profissionais se adaptem à nova ferramenta antes da obrigatoriedade.
Por Que o Receita Saúde é Relevante para os Contribuintes?
O uso correto do Receita Saúde ajuda os contribuintes a validar suas despesas com saúde perante a Receita Federal, principalmente em situações de emissão retroativa ou cancelamento de recibos. Por isso, é essencial compreender as regras e manter a documentação em dia.
Conclusão
O Receita Saúde representa um marco na modernização dos processos fiscais relacionados à saúde. É fundamental que profissionais e contribuintes se informem e se adequem a esse novo modelo para garantir o cumprimento das exigências tributárias de forma eficiente e segura.
Como uma Contabilidade Especializada Pode Ajudar?
Adotar novas obrigações fiscais pode ser um desafio, especialmente em um ambiente regulatório em constante evolução. Contar com uma contabilidade experiente é essencial para:
Orientar sobre a correta emissão do Receita Saúde;
Garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas;
Evitar multas e penalidades por inconsistências;
Otimizar a gestão fiscal do seu negócio.
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