Devolução de Mercadorias: o que muda com o Ajuste SINIEF nº 8/2026

Centralização da responsabilidade fiscal no remetente

A sistemática de devolução de mercadorias sempre foi um dos pontos mais sensíveis da operação fiscal brasileira — especialmente para indústrias, distribuidores, atacadistas e supermercados.

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 8/2026, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Receita Federal do Brasil promoveram uma mudança estrutural relevante na forma de documentar recusas de entrega, devoluções e retornos de mercadorias.

A alteração foi realizada com fundamento no art. 199 do Código Tributário Nacional, buscando padronização nacional e maior rastreabilidade das operações.

Este artigo apresenta, de forma prática e didática:

✅ Como era o procedimento

✅ Como passa a ser a partir de 04/05/2026 (Atualização o Ajuste SINIEF Nº15 de 24/04/2026, postergou o início da vigencia para 03/08/2026)

✅ Impactos operacionais e fiscais

✅ Pontos críticos de atenção para empresas e contabilidades.

1. O cenário anterior: responsabilidade compartilhada

Até então, o processo de devolução ou recusa funcionava com divisão de responsabilidades entre remetente e destinatário.

✔ Como funcionava

Quando a mercadoria não era entregue:

• o destinatário emitia a nota fiscal de devolução/retorno;

• o documento anulava a operação original;

• havia múltiplas interpretações estaduais;

• surgiam divergências de crédito fiscal, estoque e transporte.

Problemas recorrentes

• destinatário recusava emitir documento fiscal;

• empresas sem inscrição estadual geravam inconsistências;

• transportadoras ficavam sem amparo documental adequado;

• risco elevado em fiscalizações de ICMS.

Na prática, quem menos controlava a operação (o destinatário) era quem precisava regularizá-la.

2. O novo modelo: responsabilidade centralizada

O Ajuste SINIEF nº 8/2026 muda o paradigma.

👉 A responsabilidade passa a ser do remetente da operação original.

✔ Como passa a funcionar

Na hipótese de:

• recusa da mercadoria;

• não localização do destinatário;

• devolução parcial na entrega;

O remetente deverá emitir uma NF-e de entrada, anulando a operação anterior.

Regra central

O fornecedor torna-se o único responsável pela regularização fiscal da operação não concluída.

3. O que exatamente mudou na legislação

A alteração ocorreu na Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF nº 49/2025.

✅ Nova redação do caput

Agora está expressamente determinado:

➡️ o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada.

✅ Inclusão do campo obrigatório — Tipo de Nota de Crédito

Na NF-e de entrada deverá constar o campo:

tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito, com os códigos:

Situação	Código
Recusa total ou destinatário não localizado	03
Recusa parcial da entrega	06

✅ Detalhamento obrigatório dos itens recusados

A NF-e de entrada deverá conter:

• apenas os produtos recusados ou não entregues;

• identificação individual dos itens.

👉 Isso elimina devoluções genéricas e melhora o controle fiscal.

✅ Novo padrão de referenciamento

✔ Recusa total ou não localização

Deve ser informada:

• chave de acesso da NF-e original no campo refNFe.

✔ Recusa parcial

Deve ser utilizado:

• grupo DFeReferenciado, vinculando os itens específicos recusados.

✅ Identificação obrigatória do destinatário

Foi incluído novo inciso exigindo:

➡️ replicar na NF-e de entrada os dados do destinatário da operação original.

Objetivo:

• manter rastreabilidade completa da operação.

✅ Revogação importante

Foi revogado o §1º da cláusula quinta.

Na prática:

❌ deixa de existir a lógica anterior que permitia tratamento distinto conforme o tipo de destinatário.

4. Comparativo direto — Antes x Depois

Tema	Como era	Como fica
Responsável pela devolução	Destinatário	Remetente
Documento fiscal	Nota de devolução do cliente	NF-e de entrada do fornecedor
Controle da operação	Compartilhado	Centralizado
Identificação dos itens	Nem sempre detalhada	Obrigatória
Rastreabilidade	Limitada	Total
Padronização nacional	Baixa	Alta

5. Quando a nova regra passa a valer

📅 Produz efeitos a partir de 04 de maio de 2026 (Atualização o Ajuste SINIEF Nº15 de 24/04/2026, postergou o início da vigencia para 03/08/2026).

A partir dessa data:

• transportadoras,

• distribuidores,

• atacadistas,

• indústrias,

• supermercados

Precisam adequar imediatamente seus processos.

6. Impactos práticos nas empresas

📌 Área Fiscal

• mudança no fluxo de devoluções;

• revisão de parametrizações do ERP;

• atualização das naturezas de operação.

📌 Logística

• registro formal da recusa no ato da entrega;

• integração transportadora × faturamento.

📌 Contábil

• correta reversão de receita;

• ajuste de estoque e impostos.

📌 Tecnologia/ERP

Sistemas precisarão:

• gerar NF-e de entrada automática;

• vincular chave original;

• permitir devolução parcial por item.

7. O objetivo do Fisco

A mudança segue uma tendência clara:

✅ eliminar documentos paralelos

✅ reduzir fraudes em devoluções fictícias

✅ melhorar rastreamento das mercadorias

✅ alinhar logística e documento fiscal eletrônico

Em termos estratégicos, o Fisco passa a controlar o evento logístico real, e não apenas a emissão documental.

8. Pontos de atenção (alerta para empresários)

⚠️ Empresas que continuarem aguardando o cliente emitir devolução estarão em desconformidade fiscal.

Principais riscos:

• divergência de estoque fiscal;

• glosa de créditos de ICMS;

• autuações por documentação inidônea;

• inconsistência no SPED Fiscal.

9. Conclusão — A mudança é operacional, não apenas fiscal

O Ajuste SINIEF nº 8/2026 não é somente uma alteração técnica.

Ele representa:

👉 uma mudança de responsabilidade na cadeia comercial.

Quem vende passa também a ser responsável por regularizar quando a venda não se concretiza.

Empresas que tratarem essa alteração apenas como ajuste de nota fiscal provavelmente enfrentarão dificuldades.

As que enxergarem como reorganização do fluxo logístico-fiscal ganharão:

• segurança tributária,

• padronização operacional,

• redução de riscos fiscais.

Escrito por Prospecto Contabilidade e Assessoria Ltda.®

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